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Lei 13.025, de 03/09/2014

Art. 2º

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Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03/09/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Genildo Lins de Albuquerque Neto - Eleonora Menicucci de Oliveira - Ideli Salvatti