Legislação

Decreto 8.313, de 24/09/2014

Art. 0º
Íntegra da norma
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[Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016]. Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2128 (2013), de 10/12/2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera e renova por doze meses o regime de sanções aplicáveis à Libéria e adota outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.822, de 27/07/2016, art. 2º (Revogação total)

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80, o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/1945, e

Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2128 (2013), de 10/12/2013, que altera e renova por doze meses o regime de sanções aplicáveis à Libéria e adota outras providências;

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