Legislação

Decreto 8.312, de 24/09/2014

Art. 0º
Íntegra da norma
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Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução no 2111 (2013), de 24/07/2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo à venda de armas à Somália.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80, o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/1945, e

Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução no 2111 (2013), de 24/07/2013, que altera o embargo à venda de armas à Somália;

DECRETA:

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