Lei 13.026, de 03/09/2014

- O ingresso no cargo de Agente de Combate às Endemias ocorrerá no primeiro dia subsequente ao término do prazo de opção de que trata o § 2º do art. 3º desta Lei. [[Lei 13.026/2014, art. 3º.]]

Parágrafo único - O enquadramento inicial no cargo observará a tabela de correlação prevista no Anexo IV.