Legislação
Decreto 8.301, de 04/09/2014
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o § 5º do art. 8º do Decreto 3.937, de 25/09/2001.
Decreto 3.937, de 25/09/2001, art. 8º (Regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida em Condomínio: Análise Jurídica e Procedimento Legal
Análise jurídica detalhada de uma ação de repetição de indébito proposta por um condomínio contra uma companhia de saneamento devido à cobrança indevida de tarifa de água, baseando-se no consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades, contrariando decisões judiciais e princípios do Direito do Consumidor.
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Modelo de Mandado de Segurança para Autorização de Papel Imune para Gráfica de Material Didático
Tributário. Imunidade tributária. Modelo de mandado de segurança visando a concessão de autorização para aquisição de papel imune por gráfica de livros didáticos, fundamentado na legislação tributária e na proteção constitucional.
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