Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 24/12/2009
Medida Provisória 474, de 23/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 12.255, de 15/06/2010). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/01/2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.
Diário Oficial de 24/12/2009
Medida Provisória 475, de 23/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Convertida na Lei 12.254, de 15/06/2010). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.
Diário Oficial de 24/12/2009
Medida Provisória 476, de 23/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010). Tributário. Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2009
Decreto 7.039, de 22/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente à Criação de um Fórum Franco-Brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa, firmado em Brasília, em 25 de maio de 2006.
Diário Oficial de 23/12/2009
Decreto 7.040, de 22/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Caracas, em 14/02/2005.
Diário Oficial de 23/12/2009
Decreto 7.041, de 22/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Kiev, em 15/11/99.
Diário Oficial de 23/12/2009
Decreto 7.042, de 22/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXLVIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o caput do art. 12 do Decreto 6.752, de 28/01/2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009. [[Decreto 6.752/2009, art. 12.]]
Diário Oficial de 23/12/2009
Decreto 7.043, de 22/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.765, de 25/06/2012). (Efeitos a partir de 05/01/2010). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2009
Decreto 7.044, de 22/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Efeitos a partir de 06/02/2009). Aduana. Regulamento aduaneiro. Altera o Decreto 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 23/12/2009
Decreto 7.045, de 22/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.031, de 28/05/2024, art. 153, III). Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto 6.296, de 11/12/2007 (que regulamente a Lei 6.198/74 que dispõe sobre a alimentação animal).
Diário Oficial de 23/12/2009
Decreto 7.047, de 22/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Institui o Prêmio Mais Mulheres.
Diário Oficial de 23/12/2009
Lei 12.155, de 23/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 10.997, de 15/12/2004, 11.907, de 02/02/2009, e a Lei 11.507, de 20/07/2007; e dá outras providências.
Lei 12.153, de 22/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Vigência em 23/06/2010). cf/88, art. 98" href="/legislacao/art/cf8800000001988-98">CF/88, art. 98. Juizado especial da Fazenda Pública dos Estados. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.