Legislação
Medida Provisória 474, de 23/12/2009
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogada, a partir de 01/01/2010, a Lei 11.944, de 28/05/2009.
Brasília, 23/12/2009, 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - André Peixoto Figueiredo Lima - Paulo Bernardo Silva - José Pimentel
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais devido a Defeitos em Veículo Novo
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, baseada em defeitos de fábrica em veículo novo. A petição destaca a responsabilidade do fornecedor e os prejuízos sofridos pelo consumidor.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Habilitação de Litisconsorte Ativo em Processo de Execução
Esta petição visa incluir um novo litisconsorte ativo em processo de execução já em andamento, após o reconhecimento judicial da existência de uma sociedade de fato sobre um crédito.
Acesse aqui
