Medida Provisória 475, de 23/12/2009

- Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 01/01/2010, em seis inteiros e quatorze centésimos por cento.

Parágrafo único - Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 01/03/2009, o reajuste de que trata o caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo.