Lei 12.153, de 22/12/2009

Art. 0
(Vigência em 23/06/2010). CF/88, art. 98. Juizado especial da Fazenda Pública dos Estados. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = [Vigência em 23/06/2010]. CF/88, art. 98. Juizado Especial da Fazenda Pública dos Estados. @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Juizado especial @ALFJUR = Juizado especial. Fazenda Pública @NOTAALILNK = CF/88, art. 98 (Juizado especial). @NOTAVIDLNK = Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado especial cível e criminal). @NOTAVIDLNK = Lei 10.259, de 12/07/2001 (Juizado especial Federal). @NOTAREF_END =

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Juizado especial
Juizado especial. Fazenda Pública
CF/88, art. 98 (Juizado especial).
Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado especial cível e criminal)
Lei 10.259, de 12/07/2001 (Juizado especial Federal)