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Decreto 7.047, de 22/12/2009

Art. 4º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dilma Rousseff