Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 23/12/2009
Lei 12.154, de 23/12/2009 - Arts.48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 10.683, de 28/05/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2009
Lei 12.153, de 22/12/2009 - Arts.28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 23/06/2010). CF/88, art. 98. Juizado especial da Fazenda Pública dos Estados. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Diário Oficial de 23/12/2009
Decreto 7.047, de 22/12/2009 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Institui o Prêmio Mais Mulheres.
Diário Oficial de 23/12/2009
Decreto 7.045, de 22/12/2009 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto 6.296, de 11/12/2007 (que regulamente a Lei 6.198/74 que dispõe sobre a alimentação animal.).
Diário Oficial de 23/12/2009
Decreto 7.044, de 22/12/2009 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Efeitos a partir de 06/02/2009). Aduana. Regulamento aduaneiro. Altera o Decreto 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 23/12/2009
Decreto 7.043, de 22/12/2009 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.765, de 25/06/2012). (Efeitos a partir de 05/01/2010). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2009
Decreto 7.042, de 22/12/2009 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXLVIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o caput do art. 12 do Decreto 6.752, de 28/01/2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009. [[Decreto 6.752/2009, art. 12.]]
Diário Oficial de 23/12/2009
Decreto 7.041, de 22/12/2009 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Kiev, em 15/11/99.
Diário Oficial de 23/12/2009
Decreto 7.040, de 22/12/2009 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Caracas, em 14/02/2005.
Diário Oficial de 23/12/2009
Decreto 7.039, de 22/12/2009 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente à Criação de um Fórum Franco-Brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa, firmado em Brasília, em 25 de maio de 2006.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.152, de 21/12/2009 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 14.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.151, de 21/12/2009 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 13.916.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.150, de 21/12/2009 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.720.000,00, para os fins que especifica
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.149, de 21/12/2009 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.
Lei 12.148, de 21/12/2009 - Arts.3 2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 6.250.000,00, para os fins que especifica.