Decreto 7.043, de 22/12/2009

Art. 10
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo V - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 10

- As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.