Legislação
Lei 12.153, de 22/12/2009
- Transação. Conciliação. Desistência.
- Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
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