Decreto 7.044, de 22/12/2009
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6/02/2009.
Brasília, 22/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega