Legislação
Medida Provisória 476, de 23/12/2009
Art. 6º
Art. 6º
- Fica revogado o inciso II do art. 61 da Medida Provisória 472, de 15/12/2009, voltando a viger o art. 2º da Lei 9.959, de 27/01/2000.
Brasília, 23/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
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Modelo de Agravo de Instrumento - Nulidade de Citação
Modelo de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que validou citação por edital sem observância dos requisitos legais, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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Modelo de Ação de Alimentos para Idoso: Garantindo o Sustento na Terceira Idade
Modelo de petição e análise jurídica sobre ação de alimentos para idoso, fundamentada na Constituição Federal, Estatuto do Idoso e Código Civil, visando assegurar o direito de sustento de idosos por seus filhos.
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