Decreto 7.043, de 22/12/2009
Art. 9º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 9º - Ao Chefe de Gabinete do Secretário Especial e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.