Decreto 7.039, de 22/12/2009
Art. 0
Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente à Criação de um Fórum Franco-Brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa, firmado em Brasília, em 25 de maio de 2006.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = França. Protocolo de Cooperação. Criação de um Fórum Franco-Brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa, firmado em Brasília, em 25/05/2006.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa celebraram, em Brasília, em 25 de maio de 2006, um Protocolo de Cooperação referente à Criação de um Fórum Franco-Brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Protocolo de Cooperação por meio do Decreto Legislativo no 585, de 27/08/2009;
Considerando que o Protocolo de Cooperação entrou em vigor internacional em 16 de agosto de 2009, nos termos de seu Artigo 7; Decreta: