Legislação
Lei 12.155, de 23/12/2009
- Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 11 e o inciso I do art. 16-J da Lei 11.171, de 2/09/2005; e
II - o art. 64 da Lei 11.907, de 02/02/2009, na parte em que acresce o inciso I ao art. 16-J da Lei 11.171, de 2/09/2005.
Brasília, 23/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Jose Pimentel - Luis Inácio Lucena Adams
BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - BESP/DNIT
Tabela I
Valor do Besp/Dnit por nível do cargo (Em R$)
NÍVEL DO CARGO | VALOR DO BÔNUS |
Superior | 28.705,18 |
Intermediário | 12.295,26 |
Auxiliar | 3.231,87 |
Tabela II
Limites de Antecipação
VALORES POR CARGO | ||||
NÍVEL DO CARGO | JAN A JUL 2009 | AGO A DEZ 2009 | JAN A ABR 2010 | TOTAL |
EFEITOS FINANCEIROS | ||||
OUT 2009 | DEZ 2009 | ABR 2010 |
| |
Superior | Até 15.787,84 | Até 7.176,31 | Até 5.741,03 | 28.705,18 |
Intermediário | Até 6.762,38 | Até 3.073,83 | Até 2.459,05 | 12.295,26 |
Auxiliar | Até 1.777,52 | Até 807,98 | Até 646,37 | 3.231,87 |
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