Legislação
Lei 12.155, de 23/12/2009
Art. 0º
Servidor público. Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 10.997, de 15/12/2004, 11.907, de 02/02/2009, e a Lei 11.507, de 20/07/2007; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 7.416/2010 (Lei 12.155/2009, arts. 10 e 12. Regulamento parcial. Ensino. Bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária)
Decreto 7.143/2010 (Servidor público. Bônus Especial de Desempenho Institucional – BESP/DNIT. Regulamento)
Decreto 7.143/2010 (Servidor público. Bônus Especial de Desempenho Institucional – BESP/DNIT. Regulamento)
Modelo de Petição para Homologação de Sentença Estrangeira com Pedido de Antecipação de Tutela para Constrição de Bens
Este modelo de petição é destinado à homologação de sentença estrangeira para execução no Brasil, envolvendo partes com residência no exterior e solicitação de antecipação de tutela para a constrição de bens.
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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem com Petição de Herança
Este modelo de ação jurídica aborda a investigação de paternidade post mortem, associada à petição de herança. Destinado aos herdeiros (filhos) de um filho adotado falecido, procura estabelecer vínculos de paternidade com um pai adotivo também falecido.
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