Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 16/12/2009
Medida Provisória 472, de 15/12/2009 - Arts.31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 12.249, de 11/06/2010). Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei 11.948, de 16/06/2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.123, de 15/12/2009 - Arts.2 1 0
EMENTA: Dá nova redação à alínea «o» do inc. VII do caput do art. 27 da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.122, de 15/12/2009 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Altera o art. 275 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.121, de 15/12/2009 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 14/06/2010). Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.120, de 15/12/2009 - Arts.2 1 0
EMENTA: Altera os arts. 12 e 21 da Lei 8.429, de 02/06/92 - Lei de Improbidade Administrativa.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.119, de 15/12/2009 - Arts.2 1 0
EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 11.337, de 26/07/2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
Diário Oficial de 16/12/2009
Decreto 7.034, de 15/12/2009 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos à Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Diário Oficial de 16/12/2009
Decreto 7.033, de 15/12/2009 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Diário Oficial de 15/12/2009
Lei 12.117, de 14/12/2009 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos.
Diário Oficial de 15/12/2009
Decreto 7.032, de 14/12/2009 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário IPI. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 6.890, de 29/06/2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.
Diário Oficial de 15/12/2009
Decreto 7.031, de 14/12/2009 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXLVI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Prorroga até 29 de junho de 2010 o prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica. [[Lei 12.096/2009, art. 1º.]]
Diário Oficial de 15/12/2009
Decreto 7.030, de 14/12/2009 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos artigos 25 e 66.
Diário Oficial de 11/12/2009
Lei 12.116, de 10/12/2009 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.
Diário Oficial de 11/12/2009
Lei 12.115, de 10/12/2009 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 10/12/2009
Lei 12.113, de 09/12/2009 - Arts.2 1 0
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 8.989, de 24/02/95, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.
Diário Oficial de 10/12/2009
Lei 12.112, de 09/12/2009 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 24/01/2010). Altera a Lei 8.245, de 18/10/91, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
Diário Oficial de 10/12/2009
Lei 12.111, de 09/12/2009 - Arts.16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4-C 4-B 4-A 4 3-A 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 466, de 29/07/2009). Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivos da Lei 8.631, de 04/03/1993, da Lei 9.648, de 27/05/1898, e da Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/2009
Lei 12.109, de 09/12/2009 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Lei 12.108, de 09/12/2009 - Arts.4 3 2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.