Pesquisa de Legislação
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 23/12/2009
Lei 12.153, de 22/12/2009 - Arts.10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28
EMENTA: (Vigência em 23/06/2010). CF/88, art. 98. Juizado especial da Fazenda Pública dos Estados. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Diário Oficial de 23/12/2009
Lei 12.154, de 23/12/2009 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 19 21 22 26 27 31 39 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 38-B 25 24 35 36 37 34 38-A 38-C 28 29 20 18 30 32 23 33 62 40 38 0
EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 10.683, de 28/05/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2009
Decreto 7.038, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Telecomunicação. Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto 6.991, de 27/10/2009, que institui o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR, no âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal.
Lei 12.139, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 250.945.886,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.