Lei 12.155, de 23/12/2009

- As despesas com a execução das ações previstas nos arts. 9º e 10 desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada anualmente aos respectivos órgãos e entidades, considerando os recursos próprios captados, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.