Legislação
Decreto 2.003, de 10/09/1996
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO AUTOPRODUTOR (Ir para)
Art. 28- Mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador do poder concedente, será facultada:
I - a cessão e permuta de energia e potência entre autoprodutores consorciados em um mesmo empreendimento, na barra da usina;
II - a compra, por concessionário ou permissionário de serviço público de distribuição, do excedente da energia produzida;
III - a permuta de energia, em montantes economicamente equivalentes, explicitando os custos das transações de transmissão envolvidos, com concessionário ou permissionário de serviço público de distribuição, para possibilitar o consumo em instalações industriais do autoprodutor em local diverso daquele onde ocorre a geração.
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