Legislação
Decreto 2.003, de 10/09/1996
Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PRODUTOR INDEPENDENTE (Ir para)
Art. 24- Os contratos de comercialização de energia elétrica celebrados entre o produtor independente e o concessionário ou permissionário de serviço público de energia elétrica deverão ser submetidos por estes à homologação do órgão regulador e fiscalizador do poder concedente.
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Modelo de contestação pós-mortem para refutar ação de reconhecimento de relação socioafetiva com pessoa falecida. Contém argumentos constitucionais, legais e doutrinários para demonstrar a inexistência da alegada relação de parentesco.
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Modelo de petição inicial para reclamação trabalhista, solicitando o reconhecimento de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como a equiparação salarial de agente fiscal com agente tributário, considerando as condições de trabalho durante a pandemia da COVID-19.
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