Legislação
Lei 9.307, de 23/09/1996
Art. 42
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 42- O art. 520 do Código de Processo Civil passa a ter mais um inciso, com a seguinte redação:
Art. 520 - (...)
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.]
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Modelo de Petição de Rescisão Contratual c/c Danos Morais e Materiais para Condomínio Residencial
Modelo de petição para a rescisão contratual com pedido de danos morais e materiais em decorrência do abandono de obra por empresa de reformas contratada por um condomínio residencial.
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Modelo de Petição: Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Liminar de Urgência para Implantação de VPNI a Servidor Público Federal Aposentado
Este modelo de petição é destinado ao pedido de mandado de segurança, com tutela liminar de urgência, para garantir a implantação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a servidor público federal aposentado, conforme estabelecido pela Lei nº 10.480/2002, devido à inércia da Administração Pública em efetivar o direito do servidor.
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