Legislação

Emenda Constitucional 15, de 15/09/1996

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

Brasília, 12/09/1996.

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado LUIZ EDUARDO - Presidente
Deputado RONALDO PERIM - 1º Vice-Presidente
Deputado BETO MANSUR - 2º Vice-Presidente
Deputado WILSON CAMPOS - 1º Secretário
Deputado LEOPOLDO BESSONE - 2º Secretário
Deputado BENEDITO DOMINGOS - 3º Secretário
Deputado JOÃO HENRIQUE - 4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador JOSÉ SARNEY - Presidente
Senador TEOTONIO VILELA FILHO - 1º Vice-Presidente
Senador JÚLIO CAMPOS - 2º Vice-Presidente
Senador ODACIR SOARES - 1º Secretário
Senador RENAN CALHEIROS - 2º Secretário
Senador ERNANDES AMORIM - 4º Secretário
Senador EDUARDO SUPLICY - Suplente de Secretário
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