Legislação
Lei 9.303, de 05/09/1996
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 8º da Lei 9.034, de 3 maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 8º - O prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando solto.]
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu Antecipação de Tutela em Anulação de Ato Administrativo
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Nulidade de Marca - Guia Completo
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