Lei 9.301, de 29/08/1996
Art. 0
Eleitoral. Revoga o art. 75 da Lei 9.100, de 29/09/95, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Eleições municipais/96. Lei 9.100/95, art. 75. Revogação.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: