Lei 9.303, de 05/09/1996
Art. 0
Penal. Criminal. Altera a redação do art. 8º da Lei 9.034, de 03/05/1995, que «dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas».
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@EMESHORT = Lei 9.034, de 03/05/1995. Alteração. Organizações criminosas.
@NOTAVIDLNK = Lei 9.034, de 03/05/1995 (Organizações criminosas).
@NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O. De 09/09/1996 (assinaturas).
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: