Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996

Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996
( D.O. 13/09/1996)

Constitucional. Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da CF/88 e dá nova redação ao art. 60 do ADCT da CF/88.

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