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Legislação de 1991

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Diário Oficial de 25/07/1991

Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.20 21 22 22-A 22-B 23 24 25 25-A 26 27 28 29 30 31 32 32-A 32-B 32-C 33 34 35 35-A 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 45-A 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 85-A 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.