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Lei 8.212, de 24/07/1991

Artigo 32


Capítulo X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 32

- A empresa é também obrigada a:

Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 225 (Previdência social. Regulamento)

I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;

II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Nova redação ao inc. III. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)
  • Redação anterior : «III - prestar ao INSS e ao Departamento da Receita Federal (DRF) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; »

IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; »

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Nova redação ao inc. IV. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/1997): «IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. »
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o inc. IV)

V - (VETADO na Lei 10.403, de 08/01/2002).

Lei 10.403, de 08/01/2002 (Acrescenta o inc. V)

VI - comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.

Lei 12.692, de 24/07/2012, art. 1º (Acrescenta o inc. VI)

§ 1º - (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Revoga o § 1º. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/1997): «§ 1º - O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de formalização ou de dispensa de apresentação do documento a que se refere o inc. IV, para segmentos de empresas ou situações específicas. »
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 1º)

§ 2º - A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97): «§ 2º - As informações constantes do documento de que trata o inc. IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. »
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 2º)

§ 3º - (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Revoga o § 3º. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97): «§ 3º - O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inc. IV. »
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 3º)

§ 4º - (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Revoga o § 4º. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)
  • Redação anterior do parágrafo e da tabela (acrescentados pela Lei 9.528, de 10/12/97): «§ 4º - A não apresentação do documento previsto no inc. IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo:
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 4º)
0 a 5 segurados1/2 valor mínimo
6 a 15 segurados1 x o valor mínimo
16 a 50 segurados2 x o valor mínimo
51 a 100 segurados5 x o valor mínimo
101 a 500 segurados10 x o valor mínimo
501 a 1000 segurados20 x o valor mínimo
1001 a 5000 segurados35 x o valor mínimo
acima de 5000 segurados50 x o valor mínimo

§ 5º - (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Revoga o § 5º. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97): «§ 5º - A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior.
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Revoga o § 6º. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97): «§ 6º - A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de 5% do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. »
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Revoga o § 7º. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97): «§ 7º - A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de 5% por mês calendário ou fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue. »
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 3º)

§ 8º - (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Revoga o § 8º. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97): «§ 8º - O valor mínimo a que se refere o § 4º será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração. »
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 8º)

§ 9º - A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei.

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Nova redação ao § 9º. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97): «§ 9º - A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inc. IV, mesmo quando não ocorrerem fatos geradores de contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no § 4º. »
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 9º)

§ 10 - O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Nova redação ao § 10. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97): «§ 10 - O descumprimento do disposto no inc. IV é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito para com o INSS. »
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 10)

§ 11 - Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Nova redação ao § 11. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)
  • Redação anterior (renumerado, antigo parágrafo único, pela Lei 9.528, de 10/12/97): «§ 11 - Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante 10 anos, à disposição da fiscalização. »
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Renumera o § 11. Antigo parágrafo único)

Jurisprudência Selecionada do artigo 32

19 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 191.9111.2002.6800
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de análise ante a incidência da Súmula 7/STJ quanto a mesma matéria.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, ou sejam, a necessidade de dilação probatória para o correto enquadramento da empresa e a onerosidade da multa imposta, tendo o julgador abordado a questão às fls. 445-447, dos aclaratórios, consignando que os documentos eram suficientes e que o valor da multa não pode ser considerado excessivo. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.2803.0002.5200
STJ
- Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Alegação genérica de prescrição e decadência. Provimento jurisdicional condicional. Impossibilidade. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.2903.8001.6200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.5713.0001.4000
STJ
- Tributário. Processual civil. Inviabilidade. Compensação. Crédito tributário antes do trânsito em julgado. Fatos narrados distintos da hipótese apreciada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. A parte recorrente se equivoca ao traçar os liames fáticos da questão debatida em torno do Lei 8.212/1991, art. 32, IV, porquanto suscitou hipótese diversa da julgada no acórdão recorrido. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6002.2000.4000
STJ
- Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa (CPd-en). Ente público. Gfip não apresentada. Óbice à emissão em razão do descumprimento de obrigação acessória. Dicção do Lei 8.212/1991, art. 32, § 10. Aplicação do recurso especial «repetitivo» de 1.042.585/RJ.

«1. O descumprimento da obrigação acessória é suficiente para obstar a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, conforme entendimento ratificado no «repetitivo» REsp 1.042.585/RJ, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 21/05/2010, julgado pela sistemática do 543-C do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.9642.8002.0400
STJ
- Tributário. Processual civil. Entrega da gfip. Descumprimento de obrigação acessória. Recusa no fornecimento de cnd. Legitimidade. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Multa do 557, § 2º do CPC/1973.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.042.585/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Negativa de Débitos - CND, a teor do disposto no Lei 8.212/1991, art. 32, IV, e § 10, com a redação dada pela Lei 9.528/97. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.9334.6000.3300
TRF5
- Tributário. Ação anulatória de débito. Ex-prefeito. Informações fiscais não prestadas ao INSS. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal não caracterizada. CTN, art. 135 c/c CTN, art. 137.

«I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para anular a notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD 35.228.283-5, lavrada com fulcro no Lei 8.212/1991, art. 32, IV, § 4º (Lei 8.212/1991, art. 32, IV, § 4º) e no Decreto 3.048/1999, art. 284, I e III, § 1º (Decreto 3.048/1999, art. 284, I e III, § 1º), contra o autor, ex-prefeito do Município de Horizonte/CE. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8782.8000.1900
TRF5
- Tributário. Ação anulatória de débito. Ex-prefeito. Informações fiscais não prestadas ao INSS. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal não caracterizada. CTN, art. 135 c/c CTN, art. 137.

«I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para anular a notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD 35.228.283-5, lavrada com fulcro na Lei 8.212/1991, art. 32, IV, § 4º e no Decreto 3.048/1999, art. 284, I e III, § 1º, contra o autor, ex-prefeito do Município de Horizonte/CE. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 184.9334.6000.3500
TRF5
- Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Omissão no envio de GFIP’S. Responsabilidade pessoal do agente público. Ônus do fisco na demonstração do dolo. Não comprovação. Multa anulada.

«I. Não se justifica a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração municipal, com base nos arts. 32 e 41, da Lei 8.212/1991 (Lei 8.212/1991, art. 32 e Lei 8.212/1991, art. 41) (descumprimento de obrigação tributária acessória, no caso, ausência de apresentação regular de Guia de ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 190.8782.8000.1800
TRF5
- Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Omissão no envio de GFIP’s. Responsabilidade pessoal do agente público. Ônus do fisco na demonstração do dolo. Não comprovação. multa anulada. CTN, art. 137.

«I. Não se justifica a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração municipal, com base nos arts. 32 e 41, da Lei 8.212/1991 (Lei 8.212/1991, art. 32 e Lei 8.212/1991, art. 41)(descumprimento de obrigação tributária acessória, no caso, ausência de apresentação regular de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Previdência Social - GFIP), pois o Código Tributário Nacional exige dolo específico do agente, em se tratando de responsabilidade por infrações, nos termos do CTN, art. 135 e CTN, art. 137). ...(Continua)

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