Título VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 50

- Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de «habite-se» concedidos.

Lei 9.476, de 23/07/1997 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (da Lei 8.620, de 05/01/1993): «Art. 50 - É obrigatória a apresentação de comprovante de matrícula no INSS no caso de obra de construção civil, quando do fornecimento de «alvará», bem como de comprovante de inexistência de débito para com a Seguridade Social, quando da concessão do «habite-se», por parte das prefeituras municipais, salvo o disposto no inc. VIII do art. 30 desta Lei.»
Lei 8.620, de 05/01/1993 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 50 - É obrigatória à por parte das prefeituras municipais.»
6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7410.9100
STJ
- Seguridade social. Tributário. Prefeitura Municipal. Concessão de habite-se. Inexigibilidade de fiscalizar o cumprimento de obrigação previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 50.
«O preceito inscrito no Lei 8.212/1991, art. 50 não impõe à prefeitura municipal o encargo de fiscalizar o cumprimento das obrigações previdenciárias e, muito menos, de ser responsável pela adimplência dos débitos previdenciários atribuídos a proprietário de obra urbana. Tal dispositivo determina apenas o momento da obrigatoriedade de apresentação do comprovante de matrícula do INSS e do comprovante de inexistência de dívida para com a seguridade social.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7414.1800
STJ
- Seguridade social. Tributário. Prefeitura municipal. Concessão de habite-se. Inexigibilidade de fiscalizar o cumprimento de obrigação previdenciária. Lei 8.212/91, art. 50.
«O preceito inscrito no Lei 8.212/1991, art. 50 não impõe à prefeitura municipal o encargo de fiscalizar o cumprimento das obrigações previdenciárias e, muito menos, de ser responsável pela adimplência dos débitos previdenciários atribuídos a proprietário de obra urbana. Tal dispositivo determina apenas o momento da obrigatoriedade de apresentação do comprovante de matrícula do INSS e do comprovante de inexistência de dívida para com a seguridade social.»

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Doc. LEGJUR 183.6101.4001.1300
STJ
- Tributário. Execução Fiscal. Responsabilidade pessoal de Prefeito. Obrigação instituída na Lei 8.212/1991, art. 50. CTN, art. 137. Lei 8.212/1991, art. 41.
«O CTN, art. 137, I, exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50, da Lei 8.212/1991. Em conseqüência, não pode o Prefeito ser executado diretamente pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no referido artigo 50.

Precedente específico da Primeira Turma.

Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.2500
STJ
- Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Certificado de matrícula da obra. Ilegitimidade passiva do Prefeito. Casas populares. Alvará de construção. Mutirão. Lei 8.212/1991, art. 50.
«Não é responsável por ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 50 o Prefeito que deferiu alvará de construção para casas populares levantadas em regime de mutirão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7289.8800
STJ
- Seguridade social. Execução fiscal. Tributário. Certificado de matrícula da obra. Ilegitimidade passiva do Prefeito. Casas populares. Alvará de construção. Mutirão. Lei 8.212/91, art. 50.
«Não é responsável por ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 50 o Prefeito que deferiu alvará de construção para casas populares levantadas em regime de mutirão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.8100
TRF4
- Seguridade social. Certidão negativa de débito - CND. Débitos parcelados. Prestação de garantia. ROCS, art. 85. Lei 8.212/91, art. 47, § 8º em confronto com o CTN, art. 206. Lei 8.212/1991, art. 47 e Lei 8.212/1991, art. 50. Constitucionalidade.
«O art. 85 do ROCS condiciona a obtenção do parcelamento com confissão de dívida fiscal ao oferecimento de garantia suficiente para o pagamento do débito. Se a autarquia previdenciária, por liberalidade, dispensou a impetrante de tal ônus, criou, com isso, um direito subjetivo à obtenção da Certidão Negativa de Débito.

Segundo o § 8º do Lei 8.212/1991, art. 47, no caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito somente será emitida mediante a apresentação de garantia. Esta regra não prevalece sobre o disposto no CTN, art. 206, que determina a expedição de certidão que conste a existência de créditos não vencidos.

O art. 206 é norma geral de direito tributário, prevista em lei complementar, logo, não se altera por lei ordinária. Com a obtenção do parcelamento, foram fixados novos prazos para o vencimento da dívida e, portanto, em não havendo crédito vencido e sim a vencer, a impetrante tem direito assegurado a concessão do documento comprobatório da inexistência de débitos.

São constitucionais os Lei 8.212/1991, art. 47 e Lei 8.212/1991, art. 50, que exigem apresentação de Certidão Negativa de Débito para que empresas e pessoas físicas realizem determinadas transações.»

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