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Legislação de 1991

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Diário Oficial de 25/07/1991

Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71-D 71-C 71-B 71-A 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41-A 41 40 39 38-B 38-A 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29-D 29-C 29-B 29-A 29 28 27-A 27 26 25 24 23 22 21-A 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.105 104 103 102 101 100 99 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85-A 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.