Legislação
Lei 8.212, de 24/07/1991
Art. 103
Título VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Capítulo II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (Ir para)
Art. 103- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias a partir da data de sua publicação.
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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Pedido de Indenização
Modelo de contestação jurídica para uma ação de cobrança que inclui um pedido de indenização, apresentando argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de potenciais defesas.
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Modelo de Embargos à Execução contra Cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento Baseada em Quantidade de Equipamentos
Este modelo de embargos à execução objetiva contestar a constitucionalidade de lei municipal que institui a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base na quantidade de equipamentos importados ou nacionais, sem considerar a produtividade, uso efetivo, ou estado de conservação dos mesmos, além de questionar a ausência de fiscalização adequada por parte do poder público.
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