Legislação
Decreto 228, de 11/10/1991
- O Ministério da Educação, em articulação com o Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, no prazo de trinta dias, contados da data de vigência deste Decreto, expedirá ato de distribuição dos cargos e funções, em relação a cada instituição de ensino.
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Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário, baseado em uma situação hipotética de posse pacífica e desenvolvimento produtivo de imóvel rural, com fundamentação legal e doutrinária relevante.
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Este modelo de petição é destinado para a regularização da propriedade de uma motocicleta adquirida via consórcio que posteriormente faliu. Utiliza o mecanismo de usucapião para reivindicar o reconhecimento da posse do veículo, considerando a impossibilidade de localizar a massa falida ou o síndico. O documento é baseado em princípios constitucionais e legais, oferecendo uma abordagem detalhada para fundamentar a ação de usucapião, tendo em vista a posse contínua e incontestada do bem móvel por mais de cinco anos.
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