Legislação
Lei 8.234, de 17/09/1991
Art. 5º
Art. 5º
- A fiscalização do exercício da profissão de Nutricionista compete aos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, na forma da Lei 6.583, de 20/10/1978, ressalvadas as atividades relacionadas ao ensino, adstritas à legislação educacional própria.
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Lei 6.583, de 20/10/1978 (Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento)
Modelo de Recurso de Apelação para Ação Revisional de Financiamento de Veículo
Explore este modelo de recurso de apelação utilizado para contestar decisões sobre juros abusivos em financiamento de veículos, com argumentação baseada em legislação e jurisprudência.
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Modelo de Petição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Corrente por Falecimento do Titular
Este modelo de petição é utilizado para solicitar um alvará judicial que permita o levantamento de valores depositados em conta corrente de falecido que deixou dois filhos como herdeiros, sem outros bens a inventariar.
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