Legislação
Lei 8.236, de 20/09/1991
- Ficam revogados os arts. 458, 459, o Capítulo IV do Título II do Livro II e seus arts. 460, 461 e 462, do Decreto-lei 1.002, de 21/10/69 - Código de Processo Penal Militar, e a alínea [c] e o § 3º do art. 13, o art. 17, o parágrafo único do art. 43, o parágrafo único do art. 44 e a alínea [g] do art. 68, do Decreto-lei 1.003, de 21/10/69 - Lei da Organização Judiciária Militar.
Brasília, 20/09/91; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor - Jarbas Passarinho
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Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar contra a exigência da Receita Federal para novo parcelamento no Simples Nacional. A petição argumenta contra a desistência do parcelamento atual e as penalidades excessivas, buscando proteger a continuidade da empresa.
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Modelo de petição para cobrança de dívida de IPTU de condômino inadimplente em processo de desmembramento de condomínio, incluindo pedido de danos morais e litisconsórcio necessário dos demais condôminos.
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