Lei 8.243, de 14/10/1991
Art. 5º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/09/1991.
Brasília, 14/10/1991; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor - José Goldemberg - Luiz Antônio Gonçalves.