Legislação
Lei 8.236, de 20/09/1991
Art. 2º
Art. 2º
- O Capítulo III do Título II do Livro II, do Decreto-lei 1.002, de 21/10/69 - Código de Processo Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Do Processo de Deserção de Praça com ou sem graduação e de Praça Especial]
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Pedido Administrativo de Revisão do Valor da Licença para Funcionamento em razão de Citação Judicial
Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.
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Modelo de Manifestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução
Petição de manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença por alegado excesso de execução, com refazimento dos cálculos e defesa quanto ao equívoco nos cálculos, incluindo argumento sobre a ausência de depósito do valor incontroverso.
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