Legislação

Lei 8.233, de 10/09/1991

Art. 10
Íntegra da norma
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Art. 10

- As Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado de Sergipe são transferidas, com os respectivos servidores e acervo material, para o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as situações pessoais de Juízes de carreira, Juízes Classistas e servidores.

§ 1º - Os cargos existentes na lotação do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, a que se refere este artigo, são transferidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

§ 2º - Os Juízes de carreira, Juízes Classistas e servidores transferidos na forma deste artigo continuarão a perceber vencimentos e vantagens pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, até que o orçamento consigne ao Tribunal criado por esta lei os recursos necessários ao respectivo pagamento.

§ 3º - A investidura no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas outras formas legais de provimento de cargos e as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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