Legislação
Lei 8.234, de 17/09/1991
Art. 7º
Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 5.276, de 24/04/1967.
Brasília, 17/09/1991; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor - Antônio Magri
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Lei 5.276, de 24/04/1967 (Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Nutricionista, regula o seu exercício)
Modelo de Petição inicial: Ação de Retificação de Registro Civil. Registro público.
Consulte nosso modelo de petição inicial para Ação de Retificação de Registro Civil, elaborado de acordo com a legislação brasileira. Esta petição é uma ferramenta valiosa para advogados e indivíduos que buscam corrigir erros em registros civis oficialmente.
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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria Especial
Neste modelo de petição inicial, abordamos a solicitação de concessão de aposentadoria especial, com fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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