Lei 8.234, de 17/09/1991
Art. 7º
Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 5.276, de 24/04/1967.
Brasília, 17/09/1991; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor - Antônio Magri
Lei 5.276, de 24/04/1967 (Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Nutricionista, regula o seu exercício)