Legislação
Decreto 206, de 05/09/1991
Art. 0º
Administrativo. Acrescenta alínea ao Decreto 93.872, de 23/12/1986, art. 33, § 2º.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 92. Decreta:
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Contestação à Ação de Busca e Apreensão: Bem Vendido a Terceiro Desconhecido
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