Legislação
Lei 8.243, de 14/10/1991
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 11.344, de 08/09/2006) (Revogada pela Medida Provisória 295, de 29/05/2006). (Efeitos financeiros a partir de 01/09/1991). Dispõe sobre os vencimentos dos professores incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.344, de 08/09/2006 (Revogação total)Medida Provisória 295, de 29/05/2006 (Revogação total)
Lei 7.596/1987 (Universidade. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Modelo de Contestação à Cobrança Prescrita Realizada pela Fazenda Pública
Este modelo de petição é destinado a contestar uma cobrança realizada pela Fazenda Pública considerada prescrita, fundamentando-se nos princípios legais, constitucionais e na jurisprudência aplicável.
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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de IP CIP
Modelo de petição para execução de sentença que determina a restituição dos valores cobrados indevidamente pelo município a título de IP CIP (Iluminação Pública). Aborda os procedimentos legais e argumentos jurídicos para a efetivação do cumprimento da sentença.
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