Legislação

Lei 8.218, de 29/08/1991

Art. 0º
Íntegra da norma
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Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 4º (art. 12)
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 117, IV (art. 18. Vigência em 01/01/2015)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 99, IV (art. 18)
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 22 (art. 6º, § 3º)
Lei 11.941, de 27/05/2009 (art. 6º)
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 (art. 6º)
Medida Provisória 2.158-35/2001 (arts. 11 e 12).
Lei 9.779/1999 (art. 13)
(...)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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