Legislação
Decreto 70.951, de 09/08/1972
Art. 46
Título II - DAS OPERAÇÕES DE CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR (Ir para)
Capítulo II - DOS CONSÓRCIOS, FUNDOS MÚTUOS E OUTRAS FORMAS ASSOCIATIVAS ASSEMELHADAS (Ir para)
Seção I - DOS CONSÓRCIOS OU FUNDOS MÚTUOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DURÁVEIS. (Ir para)
Art. 46- Não poderão ser objeto de consórcio bens de preço inferior a cinco (5) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
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Memorial de defesa em ação penal por sonegação de contribuição previdenciária
Memorial de defesa apresentado por um empresário acusado de sonegação de contribuição previdenciária. A defesa fundamenta a inexistência de crime, pois o réu não agiu com dolo específico, e a inconstitucionalidade da subrogação prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/91.
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Modelo de Petição Trabalhista por Dispensa Injusta Após Contração de Labirintite e Perda Auditiva
Modelo de petição trabalhista para operador de cremalheira dispensado injustamente após diagnóstico de labirintite e perda auditiva. Aborda argumentos jurídicos sobre doença ocupacional, direitos trabalhistas e pedidos de indenização e reintegração.
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