Legislação
Resolução CNJ 9, de 06/12/2005
Art. 0º
Registro público. Dá nova redação a Resolução CNJ 7/2005, art. 3º (de 18/10/2005).
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 06.12.2005,
RESOLVE:
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