Legislação
Provimento CNJ 25, de 12/11/2012
- Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2012.
Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN - Corregedor Nacional de Justiça (em substituição legal)
CGJ – Corregedoria Geral de Justiça
Serventias Extrajudiciais
@OUT1 = Cartórios com competência múltipla ou unificada
Municípios (em ordem alfabética)
Cartórios (em ordem pelo número ordinal – 1º, 2º, 3º ofício, etc.) do Município (quando houver)
Cartórios (em ordem pelo número ordinal – 1º, 2º, 3º ofício, etc.)
Subdistritos do Município (quando houver)
Cartórios (em ordem pelo número ordinal -1º, 2º, 3º ofício, etc.)
@OUT1 = Registro Civil de Pessoas Naturais
Municípios (em ordem alfabética)
Cartórios (em ordem pelo número ordinal – 1º, 2º, 3º ofício, etc.)
Distritos do Município (quando houver)
Cartórios (em ordem pelo número ordinal – 1º, 2º, 3º ofício, etc.)
Subdistritos do Município (quando houver)
Cartórios (em ordem pelo número ordinal – 1º, 2º, 3º ofício, etc.)
@OUT1 = Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
Municípios (em ordem alfabética)
Cartórios (em ordem pelo número ordinal – 1º, 2º, 3º ofício, etc.)
Distritos do Município (quando houver)
Cartórios (em ordem pelo número ordinal -1º, 2º, 3º ofício, etc.)
Subdistritos do Município (quando houver)
Cartórios (em ordem pelo número ordinal – 1º, 2º, 3º ofício, etc.)
@OUT1 = Registro de Imóveis
Municípios (em ordem alfabética)
Cartórios (em ordem pelo número ordinal – 1º, 2º, 3º ofício, etc.)
Distritos do Município (quando houver)
Cartórios (em ordem pelo número ordinal -1º, 2º, 3º ofício, etc.)
Subdistritos do Município (quando houver)
Cartórios (em ordem pelo número ordinal – 1º, 2º, 3º ofício, etc.)
@OUT1 = Tabelião de Notas
Municípios (em ordem alfabética)
Cartórios (em ordem pelo número ordinal – 1º, 2º, 3º ofício, etc.)
Distritos do Município (quando houver)
Cartórios (em ordem pelo número ordinal -1º, 2º, 3º ofício, etc.)
Subdistritos do Município (quando houver)
Cartórios (em ordem pelo número ordinal – 1º, 2º, 3º ofício, etc.)
@OUT1 = Tabelião de Protesto de Títulos e Documentos
Municípios (em ordem alfabética)
Cartórios (em ordem pelo número ordinal – 1º, 2º, 3º ofício, etc.)
Distritos do Município (quando houver)
Cartórios (em ordem pelo número ordinal -1º, 2º, 3º ofício, etc.)
Subdistritos do Município (quando houver)
Cartórios (em ordem pelo número ordinal – 1º, 2º, 3º ofício, etc.)
@OUT1 = Distribuidor
Municípios (em ordem alfabética)
Cartórios (em ordem pelo número ordinal – 1º, 2º, 3º ofício, etc.)
Distritos do Município (quando houver)
Cartórios (em ordem pelo número ordinal -1º, 2º, 3º ofício, etc.)
Subdistritos do Município (quando houver)
Cartórios (em ordem pelo número ordinal – 1º, 2º, 3º ofício, etc.)
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Este modelo de recurso de apelação é destinado a casos em que os embargos monitórios foram julgados improcedentes, mas ocorreu renegociação do contrato. O documento objetiva a reforma da decisão, apresentando fundamentação legal e argumentação jurídica pertinente.
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