Legislação
Provimento CNJ 74, de 31/07/2018
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Tributário. Imunidade tributária. Modelo de mandado de segurança visando a concessão de autorização para aquisição de papel imune por gráfica de livros didáticos, fundamentado na legislação tributária e na proteção constitucional.
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Este modelo de parecer é elaborado por um membro da comissão de fiscalização da Câmara Municipal e apresenta fundamentação para o voto contrário ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas em relação às contas do Prefeito. O documento inclui argumentação jurídica e técnica sobre a controvérsia das contas.
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