Legislação
Provimento CNJ 15, de 15/12/2011
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam integralmente mantidas as regras previstas no Provimento 14 desta Corregedoria Nacional de Justiça, com as adaptações ora estabelecidas no presente Provimento 15. [ [Provimento CNJ 14/2011. ]]
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