Legislação

Recomendação 134, de 09/09/2022

Art. 17
Íntegra da norma
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Art. 17

- Recomenda-se que, no âmbito interno dos tribunais, a competência para a fixação do precedente qualificado seja do órgão responsável pela uniformização da jurisprudência na matéria, sendo altamente recomendável, sempre que possível, a especialização.

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